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Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

  1. Contrato

Estas condições gerais de venda (doravante indicadas como “Condições Gerais”) regerão o contrato de venda entre OHA-OLEOHIDRAULICA APLICADA, LDA. (doravante “Vendedor”) e o cliente (doravante denominado “Cliente”) relacionado aos produtos comercializados, fabricados por ou em nome do Vendedor (doravante “Produtos”).

Cada venda individual de produtos será válida somente após a aceitação pelo vendedor, por escrito, da ordem recebida do cliente (doravante “Nota Encomenda Cliente/confirmação do pedido”).

O cliente informará o vendedor, aquando da colocação de qualquer ordem, sobre a existência de quaisquer regulamentos e/ou normas técnicas de fabricação e/ou entrega dos produtos, impostos pela legislação do país de destino. O vendedor avaliará, a seu exclusivo critério, a viabilidade das adaptações e/ou modificações necessárias para tornar o(s) produto(s) compatível(eis) com os padrões exigidos. Se o vendedor decidir implementar tais adaptações / modificações, deverá confirmá-las na confirmação do pedido. Em nenhuma circunstância, o vendedor estará obrigado a adaptar o(s) produto(s) ao(s) padrões exigidos e/ou indicado pelo Cliente, pois esta escolha permanece a critério exclusivo do vendedor.

Estas Condições Gerais e cada venda individual, não estabelecerá qualquer relação de exclusividade entre as partes, mútua ou unilateral, relacionada à venda e compra de produtos.

Estas condições gerais, reconhecidas e aprovadas pelo cliente, representam todo o contrato entre o vendedor e o cliente e deve regular cada venda de produtos entre o vendedor e o cliente, mesmo que celebrados oralmente, por carta, em outras formas impressas ou sob qualquer outra forma.

Nas situações omissas, prevalece a Lei Portuguesa.

Cada uma e quaisquer alterações nas condições gerais serão válidas e eficazes apenas se feitas por escrito entre as partes ou pelo vendedor em sua Nota Encomenda Cliente.

  1. Pedidos

A ordem de compra que o cliente transmite ao vendedor constitui uma oferta vinculativa.

O pedido de compra deve ser aprovado pelo vendedor.

  1. Preços

Os preços entendem-se por unitários para o(s) produto(s) à saída das instalações do vendedor e sujeitos a impostos à taxa legal em vigor na data da fatura.

Os preços poderão sofrer alterações, sem compromisso de aviso prévio por parte do vendedor.

  1. Prazo de entrega

Aos prazos de entrega são meramente indicativos e não constituem compromisso de entrega por parte do vendedor. A dilatação do prazo de entrega, não dá ao cliente o direito de exigir compensação por perdas ou danos.

  1. Transporte

A entrega dos produtos entende-se por EXW (INCOTERMS).

Os produtos viajarão sempre por conta e risco do cliente, terminando a responsabilidade do vendedor com a entrega dos mesmos ao agente transportador, mesmo quando, a pedido do cliente, o vendedor se encarregue da expedição e as despesas de transporte estejam incluídas no preço global da fatura.

  1. Devoluções

Só se aceitam devoluções dentro dos 15 dias seguintes à data da respectiva fatura.

Não se aceitam devoluções de produtos obsoletos, não standard, ou fabricados especificamente para satisfazer o pedido do cliente.

Não se aceitam devoluções de bens já utilizados.

Todas as devoluções deverão de ser autorizadas pelo vendedor, e serão efectuadas livre de custos para o vendedor.

Uma vez recepcionado, e comprovado o bom estado do produto, o vendedor emitirá uma nota de crédito, reservando-se ao direito de descontar uma parte do valor do produto para compensação dos custos de manuseamento, embalagem e contabilísticos.

  1. Pagamento

O pagamento deve efectuar-se de acordo com as condições e modalidade acordadas no momento da confirmação do pedido. Em caso de incumprimento dos prazos de pagamento o vendedor reserva-se ao direito de cobrar juros à taxa legal em vigor à data.

  1. Garantia

O vendedor garante a conformidade dos produtos, o que significa que os produtos estão livres de defeitos de fabrico e adequados à utilização a que são normalmente destinados.

O vendedor também garante que os produtos cumprem as leis e normas de segurança europeias.

A garantia terá a duração que cada uma das marcas/fabricantes tiver definia, com inicio a partir da entrega do produto ao cliente e de acordo com os termos relevantes estabelecidos nestas condições gerais.

Qualquer defeito e / ou falha dos produtos surgidos durante o período de garantia deverá ser notificado pelo cliente por escrito e deve conter a informação sobre qualquer prova apropriada, dos defeitos denunciados (se possível suporte fotográfico e/ou vídeo).

A garantia estende-se sempre para o produto remetido às nossas instalações, com custos de transporte a cargo do cliente.

Qualquer serviço de garantia fora das instalações do vendedor limitar-se-á à reposição ou reparação da peça objecto de reclamação, sem encargos, mas cobrar-se-á a mão-de-obra, deslocações, alojamento, alimentação e o possível transporte de materiais.

Esta garantia não inclui:

–  Os efeitos produzidos pelo desgaste natural do material;

– Os materiais que tenham sido desmontados, manipulados, modificados ou reparados por pessoas estranhas à nossa empresa;

– As anomalias ou prejuízos que estes possam ter provocado nas instalações, máquinas ou circuitos;

– As deteriorações e possíveis consequências por negligência, falta de vigilância e manutenção, utilização inadequada, sujidade e contaminações do fluido, anomalias produzidas por fadiga do material mal instalado ou mal alinhado ou submetido a esforços excessivos, fluido utilizado de qualidade insuficiente, por causas fortuitas ou de força maior, por não se respeitar as instruções de funcionamento, tensões ou frequências eléctricas inadequadas, por manuseamento inadequado, e por ultimo, exclui-se qualquer outro material que tenha sido incorporado, cuja responsabilidade corresponde aos que realizaram a adaptação, selecção, adequação, montagem e concepção.

9. Reserva de Propriedade

O vendedor reserva o direito de propriedade de todos os produtos entregues ao cliente, até que seja efectuado o pagamento total dos mesmos.

  1. Foro competente

Em caso de contencioso, tem jurisdição o tribunal da comarca de Santarém, com expressa renuncia de qualquer outro tribunal.

Amiais de Baixo 28/05/2019

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